Termos de Uso
Última atualização: 5 de junho de 2026 · Versão 1.0
Leia com atenção. Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade do FilaClick, você (doravante "Assinante") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Aceitação e Vigência
Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre o FilaClick (operado por Andre Gustavo Leão da Silva 1071249, CNPJ 42.763.100/0001-10) e o Assinante — pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma.
A aceitação ocorre no momento do cadastro, ao marcar a caixa "Concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade", ou simplesmente ao usar qualquer funcionalidade do sistema. Menores de 18 anos não podem se cadastrar.
Estes Termos vigoram enquanto existir conta ativa e pelo prazo legal aplicável após encerramento.
2. Definições
3. Objeto e Descrição do Serviço
O FilaClick é um sistema de gestão digital para lava-jatos, oferecido no modelo Software como Serviço (SaaS), que disponibiliza as seguintes funcionalidades principais:
Fila digital
Registro e controle de veículos em tempo real, com status de lavagem.
Agendamentos
Link público para clientes agendarem serviços diretamente.
Caixa e financeiro
Controle de pagamentos, formas de pagamento e fechamento diário.
Histórico
Registro de todos os atendimentos, clientes e veículos.
Notificações WhatsApp
Avisos automáticos ao cliente quando o veículo fica pronto.
Gestão de equipe
Controle de funcionários, permissões e agendas individuais.
Relatórios
Resumo diário e histórico de desempenho do negócio.
PWA mobile
Funciona como aplicativo no celular, sem necessidade de instalação de loja.
O FilaClick não realiza a lavagem dos veículos, não é parte na relação entre o lava-jato e seus clientes, e não garante resultado comercial ao Assinante.
4. Cadastro e Conta
4.1 Requisitos: O Assinante deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro com informações falsas viola estes Termos e pode resultar em cancelamento imediato da conta.
4.2 Verificação: O e-mail e o telefone informados no cadastro passam por verificação via código OTP. Sem verificação, o acesso completo à plataforma fica bloqueado.
4.3 Segurança das credenciais: O Assinante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Qualquer atividade realizada com sua conta é de sua responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente juridico@filaclick.com.br.
4.4 Convite de funcionários: O Assinante pode convidar usuários adicionais (funcionários) à sua conta. Esses usuários ficam sujeitos a estes Termos e o Assinante é responsável por suas ações dentro da plataforma.
4.5 Conta única por CNPJ: Cada CNPJ (ou equivalente) pode ser vinculado a uma única conta de Assinante. O compartilhamento de conta entre empresas distintas não é permitido.
5. Planos, Preços e Pagamentos
5.1 Planos disponíveis
| Plano | Valor | Descrição |
|---|---|---|
| Free | Gratuito | Funcionalidades básicas com limite de atendimentos mensais. |
| Essencial | Conforme tabela vigente | Fila ilimitada, caixa, histórico e 1 usuário adicional. |
| Pro | Conforme tabela vigente | Tudo do Essencial + notificações WhatsApp, agendamento e equipe. |
| Rede | Conforme tabela vigente | Múltiplas unidades de lava-jato em uma única conta. |
Preços vigentes em https://filaclick.com.br/billing. Sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.
5.2 Período de teste (trial)
Novas contas têm acesso ao plano Pro por 30 dias corridos sem cobrança. Ao final do trial, a conta migra automaticamente para o plano Free ou é suspensa caso a assinatura não seja formalizada.
5.3 Faturamento e cobrança
As cobranças são mensais, antecipadas, processadas via gateway Asaas. Aceitamos PIX, boleto bancário e cartão de crédito. O vencimento ocorre mensalmente na data de início da assinatura.
5.4 Taxa de processamento
Em funcionalidades que processam pagamentos dos clientes finais do lava-jato, o FilaClick pode aplicar uma taxa de serviço de 0,5% sobre o valor transacionado, com valor mínimo de R$ 1,00 e máximo de R$ 2,00 por transação.
5.5 Inadimplência e suspensão
O não pagamento por mais de 5 dias após o vencimento pode resultar em suspensão do acesso. O Assinante será notificado por e-mail antes da suspensão. Dados são mantidos por 90 dias após a suspensão para reativação.
5.6 Reembolsos
Não há reembolso proporcional por fração de mês não utilizado. Cancelamentos efetuados até o vencimento da próxima fatura não geram nova cobrança.
6. Uso Aceitável e Restrições
O Assinante compromete-se a usar o FilaClick exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:
O descumprimento de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e pode gerar responsabilidade civil e criminal.
7. Dados dos Clientes Finais
7.1 Responsabilidade do Assinante: O Assinante é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais (motoristas). O FilaClick atua como Operador, processando esses dados somente conforme instruções do Assinante e para as finalidades da plataforma.
7.2 Obrigações do Assinante: O Assinante compromete-se a:
- Informar seus clientes finais sobre a coleta e uso de dados pelo FilaClick.
- Obter o consentimento necessário para envio de mensagens via WhatsApp.
- Não inserir na plataforma dados de pessoas que não são seus clientes.
- Respeitar solicitações de exclusão de dados de clientes finais.
- Manter a base de dados atualizada e correta.
7.3 Contrato de Operação: Ao aceitar estes Termos, o Assinante celebra com o FilaClick um Acordo de Processamento de Dados (DPA) nos termos do Art. 39 da LGPD, que impõe ao FilaClick obrigações de segurança, sigilo e conformidade no tratamento dos dados dos clientes finais.
8. WhatsApp Business API
O uso da funcionalidade de notificações via WhatsApp está condicionado ao cumprimento das políticas da Meta Platforms e das regras abaixo.
8.1 Autorização: Ao habilitar as notificações WhatsApp no FilaClick, o Assinante autoriza expressamente o envio de mensagens transacionais em seu nome via WhatsApp Business API, operada pela Meta Platforms Ireland Ltd.
8.2 Tipos de mensagens permitidas: Exclusivamente mensagens transacionais — notificações de serviços concluídos, confirmações de agendamento e lembretes relacionados a atendimentos contratados pelos clientes finais. É proibido usar a funcionalidade para marketing, promoções ou qualquer comunicação não transacional.
8.3 Consentimento dos destinatários: O Assinante é responsável por garantir que os clientes finais consentiram em receber mensagens via WhatsApp. O FilaClick não valida individualmente cada número, mas pode suspender o envio em caso de reclamações.
8.4 Opt-out: O Assinante deve respeitar e registrar pedidos de cancelamento de comunicação (opt-out) por parte de seus clientes finais. O descumprimento viola estes Termos e as políticas da Meta.
8.5 Políticas da Meta: O uso desta funcionalidade está sujeito adicionalmente aos Termos do WhatsApp Business e à Política de Uso da Plataforma Meta. O Assinante responsabiliza-se pelo cumprimento dessas políticas.
8.6 Interrupção do serviço: O FilaClick pode suspender o envio de mensagens WhatsApp sem aviso prévio caso a Meta suspenda ou restrinja nossa conta de negócios, sem que isso caracterize descumprimento contratual de nossa parte.
9. Propriedade Intelectual
9.1 Plataforma: Todo o código-fonte, design, interface, marca, logotipos, algoritmos e funcionalidades do FilaClick são de propriedade exclusiva da FilaClick Tecnologia Ltda. e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Nenhuma licença de propriedade é transferida ao Assinante além do direito de uso da plataforma conforme estes Termos.
9.2 Conteúdo do Assinante: O Assinante mantém todos os direitos sobre os dados e informações inseridos na plataforma. Ao usar o FilaClick, concede uma licença não exclusiva para que possamos processar, armazenar e exibir esse conteúdo conforme necessário para a prestação do serviço.
9.3 Feedback: Sugestões e ideias enviadas ao FilaClick podem ser usadas livremente para melhoria do produto, sem obrigação de compensação.
10. Disponibilidade e SLA
O FilaClick empenha-se em manter disponibilidade de 99% ao mês (excluindo janelas de manutenção programada). Manutenções são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso no sistema, preferencialmente em horários de baixo uso.
Eventuais indisponibilidades causadas por fatores fora do controle do FilaClick (falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais, instabilidades da Meta ou Asaas) não são computadas no SLA e não geram crédito ou indenização.
O FilaClick não garante que a plataforma será livre de erros ou que todas as funcionalidades estarão disponíveis em todos os dispositivos. Informaremos sobre limitações conhecidas com antecedência sempre que possível.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o FilaClick não se responsabiliza por:
- Perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
- Decisões de negócio tomadas pelo Assinante com base em informações geradas pelo sistema.
- Falhas no envio de mensagens WhatsApp causadas por restrições da Meta ou pelo telefone do destinatário.
- Vazamentos ou perdas de dados causados por negligência do Assinante (ex.: credenciais comprometidas).
- Conteúdo inserido pelo Assinante ou seus usuários na plataforma.
- Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (Asaas, Meta, provedores de nuvem).
A responsabilidade total do FilaClick perante o Assinante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura. No plano Free, a responsabilidade é limitada a R$ 0,00, visto que nenhum valor é cobrado.
12. Indenização
O Assinante concorda em isentar, defender e indenizar o FilaClick, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros contra quaisquer reivindicações, danos, penalidades, custos e honorários advocatícios resultantes de: (a) uso indevido da plataforma; (b) violação destes Termos ou da lei aplicável; (c) tratamento inadequado dos dados de clientes finais; (d) envio de mensagens WhatsApp sem consentimento dos destinatários; ou (e) violação de direitos de terceiros.
13. Suspensão e Cancelamento
Cancelamento pelo Assinante
O Assinante pode cancelar sua conta a qualquer momento em Configurações → Plano. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Dados são mantidos por 90 dias para eventual reativação, após o que são excluídos.
Cancelamento pelo FilaClick
O FilaClick pode suspender ou cancelar a conta do Assinante, com aviso prévio de 15 dias, em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência superior a 30 dias; (c) uso para atividades ilegais. Em casos graves (fraude, ataques), a suspensão pode ser imediata.
Exportação de dados
Antes do cancelamento, o Assinante pode exportar seus dados em formato CSV/Excel diretamente no sistema. Após a exclusão, não garantimos recuperação dos dados.
14. Alterações ao Serviço e aos Termos
O FilaClick pode modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, buscando sempre aprimorar o produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas ou de produto. Alterações entram em vigor na data indicada no cabeçalho. O uso continuado após essa data implica aceitação da nova versão. Se não concordar, o Assinante pode cancelar sua conta sem penalidade antes da data de vigência.
15. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
- Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Assinante, se pessoa física ou microempresa, ou o foro da Comarca de São Paulo — SP para demais casos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de judicializar, as partes comprometem-se a tentar resolver disputas por meio de comunicação direta ou mediação, contatando juridico@filaclick.com.br.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contato com nossa equipe jurídica: